Comunicado do Presidente da Câmara da Chamusca sobre em o regresso da actividade tauromáquica no concelho!!!

Aqui fica na íntegra o comunicado do Presidente da Câmara da Chamusca o Sr. Paulo Queimado

“Na última reunião de câmara, apresentei uma moção sobre a defesa da reabertura dos espectáculos de natureza tauromáquica.

Com o devido respeito pelas regras de segurança, e de forma equitativa em relação a outros espectáculos de natureza artística e cultural, consideramos que são essenciais para a subsistência económica destes sectores.

Gradualmente, a a partir do dia 1 de Julho, em que passaremos a Estado de Alerta, iremos retomar a  atividade cultural no concelho nas suas mais variadas vertentes. 

Moção

Pela reabertura dos espetáculos tauromáquicos 

No dia 10 de março de 2020, atendendo à situação de emergência de âmbito internacional provocada pela pandemia COVID-19, a Direção Geral de Saúde (DGD) recomendou o cancelamento de eventos de massas com o objetivo de evitar a transmissão da doença entre um elevado número de pessoas (Orientação n.º 7/2020, de 10 de março). Esta orientação, levou ao cancelamento e adiamento de inúmeros espetáculos ao vivo de natureza cultural e artística, tornando-se posteriormente obrigatória, com a declaração do estado de alerta, emitida pelo Governo a 13 de março de 2020.

Face à rápida propagação da doença COVID-19 em Portugal, o Presidente da República decretou, no dia 18 de março, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, o estado de emergência, tendo o Governo, através do Decreto n. º2-A/2020, de 20 de março, regulamentado a aplicação da declaração do estado de emergência, com medidas extraordinárias e de caracter urgente, que incluíram o encerramento de instalações e estabelecimentos onde se desenvolvem atividades culturais e artísticas, designadamente praças, locais e instalações tauromáquicas.

A 28 de maio de 2020, com o início da fase de recuperação e reabertura dos serviços entretanto encerrados, como o caso dos equipamentos culturais, a DGS emitiu a Orientação n.º 28/2020, que descreve os pontos importantes na prevenção da transmissão da doença COVID-19 em equipamentos culturais, não tendo realizado qualquer referência quanto ao funcionamento das praças, locais e instalações tauromáquicas.

A 29 de maio de 2020, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, determinou a permissão da realização de eventos de natureza cultural, desde que respeitem as orientações da DGS. No entanto, esta resolução determina também o encerramento das praças, locais e instalações tauromáquicas.

Para efeitos da legislação portuguesa, está definido no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, que os espetáculos tauromáquicos são espetáculos de natureza artística, tal como as representações ou atuações nas áreas do teatro, da música ou da dança e a exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais.

No Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, que aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, é legível que a tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa, sendo tutelada pelo Ministério da Cultura e integrando também, através da Secção de Tauromaquia, o Conselho Nacional de Cultura, órgão consultivo do Ministério da Cultura.

A tauromaquia foi declarada pelo Municipio da Chamusca, em 2015, Património Cultural e Imaterial do concelho da Chamusca, tendo este município realizado diversas ações pela defesa das tradições taurinas, que são parte integrante da identidade do concelho e uma importante atividade económica e da vida comunitária do nosso território, sobretudo através das ganadarias existentes e dos dois grupos de forcados amadores do concelho.

Consideramos fundamental a reabertura dos espetáculos tauromáquicos e que os mesmos obtenham o mesmo tratamento que as restantes atividades culturais, que, entretanto, retomaram a sua atividade. Não é aceitável que se criem, inadvertida ou intencionalmente, dificuldades acrescidas ao regresso dos espetáculos tauromáquicos.

Assim, a Câmara Municipal da Chamusca, recomenda ao Governo e à DGS, que sejam estabelecidas regras equitativas de funcionamento da cultura portuguesa como um todo, sem discriminação de qualquer expressão cultural, designadamente da tauromaquia.

Chamusca, 26 de junho de 2020”